Termos do Serviço

Condições Gerais de uso de TROCOBUY

No cumprimento do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, que aprovou o Regime Jurídico do Comércio Electrónico, estabelecem-se, pelo presente documento, as Condições Gerais deUtilização de TROCOBUY,  portal propriedade da VIGILIAM  BUSINESS SOCIAL NETWORK S.L. (doravante VIGILIAM), com sede na C/ Fernando Macías Nº 35, 1º, 15004 Corunha, inscrita no Registo Mercantil da Corunha, Tomo 3.388 do Arquivo Secção Geral, fólio 175, folha número C-46.299, inscrição 1ª, com o CIF nº. B-70.254.776.

Assim, a marca TROCOBUY e o domínio WWW.TROCOBUY.COM são propriedade da VIGILIAM.

A utilização de TROCOBUY atribui a qualidade de Utilizador , entendendo-se como tal toda a pessoa, física ou jurídica, incluindo entidades sem personalidade jurídica, que aceda a TROCOBUY.

Todo o Utilizador registado em TROCOBUY converter-se-á em Participante do SISTEMA propriedade da VIGILIAM. No momento de “ACEITAR” as presentes Condições Gerais, o Participante ficará contratualmente obrigado com a VIGILIAM. A utilização do portal TROCOBUY por parte do Utilizador pressupõe que aceita e adere, expressamente e sem reservas, às presentes Condições Gerais de Utilização e à política de privacidade ou àquelas que, a cada momento, sejam publicadas no site WWW.TROCOBUY.COM.

1. Condições de acesso e uso de TROCOBUY.

1.1 Objeto

TROCOBUY é um SISTEMA criativo e aberto a outras formas de relacionamento empresarial, que pressupõe a colaboração entre empresas, para que estas integrem parte da sua atividade num novo modelo comercial e de gestão de crédito. As empresas Participantes que operam em TROCOBUY constituem o SISTEMA.

TROCOBUY é um SISTEMA de empréstimos entre empresas e empresários em nome individual, que permite a aquisição de bens e serviços, sem necessidade de recurso a tesouraria, convertendo os seus ativos correntes em instrumentos de pagamento.

O objetivo do SISTEMA baseia-se em criar correntes produtivas para financiar as compras e aumentar as vendas das empresas, potenciando assim o seu desenvolvimento.

1.2. Acesso

1.2.1. Para aceder ao portal TROCOBUY é necessário o Registo do Utilizador. Este registo é GRATUITO e será efetuado na forma expressamente prevista no próprio portal, introduzindo os dados que sejam pedidos para o efeito.

1.2.2. Antes de iniciar as operações, a VIGILIAM validará cada Participante, pelos meios que considere oportunos, com o objetivo de verificar a sua personalidade jurídica e a efectiva existência de atividade operacional, de natureza empresarial ou profissional. O Utilizador fica obrigado a remeter à VIGILIAM a documentação que esta considere pertinente, com vista à referida validação.

1.2.3. Ao registar-se, o Utilizador é responsável pela veracidade e exatidão dos dados que indique.

1.2.4. Ao registar-se, o Utilizador criará uma conta, à qual acederá mediante um nome de Utilizador e uma palavra-passe, por si escolhida. A VIGILIAM nunca perguntará, nem dará a conhecer a terceiros, a referida palavra-passe.

1.2.5. Quando o Utilizador se regista em nome de uma sociedade, declara ser representante legal da mesma, ficando, assim, legitimado perante a VIGILIAM.

1.2.6. A validação do Utilizador implica a concessão automática de crédito comercial responsável para operar em TROCOBUY, segundo as condições do próprio SISTEMA, convertendo-se aquele automaticamente em Participante do SISTEMA.

1.3. Uso de TROCOBUY

O Participante compromete-se a utilizar o portal TROCOBUY, e todo o seu conteúdo, de acordo com o estabelecido nas presentes Condições Gerais e em conformidade com a lei, a moral e a ordem pública.

O Participante compromete-se também a não utilizar o portal para fins ilícitos ou constitutivos da prática de crime, para fins que atentem contra direitos de terceiros ou que infrinjam quaisquer normas do ordenamento jurídico aplicável.

O Participante reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos e serviços oferecidos por TROCOBUY será efectuada por sua conta e risco.

O Participante compromete-se a:

  • Disponibilizar no seu perfil dados verdadeiros e exatos.
  • Comunicar à VIGILIAM qualquer modificação dos seus dados, a fim de os manter atualizados.
  • Não atuar de forma falsa ou com falta de poderes quando em nome e representação de outras pessoas, físicas ou jurídicas.
  • Não difundir, transmitir ou colocar ao dispor de terceiros, através de TROCOBUY, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos, liberdades e garantias fundamentais, reconhecidos constitucionalmente ou por tratados internacionais.
  • Respeitar as leis aplicáveis, ao utilizar o portal TROCOBUY.
  • Não representar outros Participantes, utilizando as suas chaves de acesso a TROCOBUY.
  • Não introduzir ou difundir quaisquer informações ou conteúdos inexatos, falsos ou ambíguos, de forma a não induzirem erro os recetores das informações ou conteúdos.
  • Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação, elemento ou conteúdo, que implique uma violação da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
  • Não adoptar práticas que consubstanciem concorrência desleal, bem como procurar respeitar, como preços máximos, os preços médios de referência no mercado para os produtos e serviços anunciados em TROCOBUY, sem prejuízo da liberdade de os Participantes oferecerem preços mais baixos.
  • Ter uma participação responsável e atuar com seriedade empresarial, cumprindo escrupulosamente os compromissos assumidos com os demais Participantes e as obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

1.4. Propriedade intelectual e industrial

O SISTEMA TROCOBUY e todos os seus conteúdos, a informação e materiais nele contidos, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos mesmos, bem como os programas de computador utilizados estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da titularidade da VIGILIAM ou de terceiros.

Salvo autorização da VIGILIAM ou, consoante o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, e a menos que tal seja legalmente permitido, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, prestar, disponibilizar ou permitir o acesso ao público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Em particular, é terminantemente proibida:

  • A utilização dos textos, imagens, anúncios e quaisquer outros elementos presentemente incluídos no site, para a sua posterior inclusão, total ou parcial, noutros sites alheios a TROCOBUY, sem a autorização prévia e por escrito da VIGILIAM.
  • A supressão de sinais identificativos dos direitos de propriedade industrial, ou quaisquer outros, de TROCOBUY ou de terceiros que figurem no portal.
  • A manipulação de quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelaVIGILIAM ou por terceiros para a proteção dos seus direitos, seja no portal TROCOBUY, seja em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtidos através do mesmo.

2. Funcionamiento do SISTEMA

TROCOBUY atua como um SISTEMA igualitário, solidário e transparente, que concede de imediato crédito comercial responsável às empresas que dele precisem, para realizarem as suas transações. Este crédito é concedido e suportado pelo conjunto dos Participantes, sendo continuamente redistribuído entre eles, em função das operações que se vão realizando. O crédito global concedido é a soma dos créditos concedidos a cada Participante.

2.1. Empresas Participantes

TROCOBUY é um SISTEMA integrado por um conjunto de Participantes (empresas e empresários em nome individual), em contínua expansão, que na prática interagem como um grande mercado. Cada Utilizador registado apenas pode participar em nome de uma empresa ou como empresário em nome individual, não podendo participar em ambas as qualidades ao mesmo tempo, nem em nome de duas ou mais empresas. Querendo participar em nome de várias empresas, terá de registar-se como Participante relativamente a cada uma delas.

2.2. Limite de crédito

A validação do Utilizador implica a concessão automática de crédito comercial responsável para operar em TROCOBUY. O crédito concedido tem de estar suportado pela capacidade de venda do Participante, entendendo-se comotal o conjunto das mercadorias suscetíveis de venda ou o conjunto dos serviços suscetíveis de serem prestados. O crédito do Participante será, a cada momento, igual ao saldo máximo histórico da sua conta corrente, sempre que este seja superior ao crédito inicial concedido.

Existe um limite de crédito inicial que o SISTEMA concede a cada Participante.

Os limites de crédito podem variar. O aumento do crédito é concedido automaticamente àqueles Participantes que previamente tenham sido capazes de entregar bens ou serviços a outros Participantes, acima do seu compromisso inicial de venda.

O SISTEMA, mediante acordo prévio com o Participante, poderá validar determinados Utilizadores com crédito inicial “0” (zero). Um Participante que entre no SISTEMA com crédito inicial “0” (zero), no momento da venda de bens ou serviços a outros Participantes e quando o total das vendas realizadas alcance o valor de três mil euros, passará, a partir desse momento, a ter um crédito igual ao saldo máximo da sua conta corrente.

A VIGILIAM reserva-se o direito de modificar o limite de crédito disponível a cada momento, como forma de garantir a segurança e a estabilidade do SISTEMA, notificando previamente o Participante afetado.

Os limites de crédito inicial concedidos aos Participantes serão os que apareçam publicados, a cada momento, no ANEXO III das presentes Condições Gerais. No caso de erro ou contradição na publicação dos referidos limites serão tidos em consideração os limites de crédito publicados em data mais recente.

2.3. Limite de vendas

Cada Participante compromete-se a entregar produtos ou a prestar serviços até um determinado montante (limite de vendas), que será coincidente com o valor do crédito a que tem direito (limite de crédito). A entrega de bens ou serviços é obrigatória sempre que o comprador disponha de capacidade de pagamento suficiente.

2.4. Pesquisa de produtos ou empresas

O SISTEMA permite a localização de outros Participantes, clientes ou fornecedores, que aceitaram participar em TROCOBUY. Uma vez obtido o contacto, as transacções decorrem segundo as práticas normais das empresas, designadamente as relativas a informação comercial, orçamento, encomenda, entrega de produtos ou serviços, faturação e pagamento.

TROCOBUY dispõe de um potente motor de busca, que permite localizar facilmente um produto ou uma empresa e, inclusivamente, definir outros parâmetros adicionais de localização.

2.5. Realização de encomendas

No momento da realização de uma transacção entre Participantes é obrigatória a realização de uma ENCOMENDA por parte do comprador, a qual tem de ser aceite pelo vendedor. As encomendas são públicas, permitindo, assim, aos Participantes conhecerem as operações em curso, ainda que não faturadas, com o objetivo de conferir maior segurança ao SISTEMA. A realização da encomenda é obrigatória, seguindo-se-lhe a notificação pelo vendedor ao comprador da sua aceitação, após o que este deve dar ordem de pagamento do preço. Não obstante, o comprador pode anular o pedido antes da aceitação por parte do vendedor.

O Participante aceita ficar vinculado à celebração dos contratos com os demais participantes por via electrónica.

2.6. Gestão de contas correntes

Cada Participante dispõe da sua própria conta corrente em TROCOBUY, a partir da qual poderá controlar os pagamentos realizados e as cobranças recebidas. Esta conta é pública e poderá ser consultada por qualquer outro Participante. Esta informação permitirá aos restantes Participantes:

  • Avaliar a credibilidade do comprador.
  • Observar a sua capacidade de pagamento.
  • Ver o seu volume de operações e envolvimento com o SISTEMA.
  • Consultar a avaliação que os outros Participantes lhe fazem, qualificando a seriedade das suas transações.

Neste sentido, pela mera aceitação das presentes Condições Gerais, o Participante consente na publicitação da sua conta em TROCOBUY, assim como dos seus dados, designadamente de natureza pessoal, relativos às transações realizadas no SISTEMA.

2.7. Pagamentos e Cobranças

Uma vez recebida a fatura emitida pelo Participante vendedor, o PAGAMENTO realiza-se do mesmo modo que nas transferências bancárias processadas por uma entidade financeira, mas a partir da conta corrente do Participante comprador em TROCOBUY. Tem de ser dada ordem de pagamento, após o que o SISTEMA retirará o correspondente valor da conta corrente do comprador e carregá-lo-á na conta corrente do vendedor.

O Participante comprador está obrigado a dar ordem de pagamento aquando da receção do bem ou da finalização do serviço prestado.

O Participante vendedor está obrigado a aceitar o referido pagamento. Nos casos em que o pagamento esteja pendente de aceitação por um período superior a cinco dias, será automaticamente aceite pelo SISTEMA, de forma a assegurar o seu bom funcionamento.

O SISTEMA gerará automaticamente um comprovativo de pagamento, que será enviado ao Participante comprador, e um comprovativo de cobrança, que será enviado ao Participante vendedor. Os referidos comprovativos refletirão os dados e os valores da venda e farão prova do pagamento realizado. Neste sentido, os Participantes aceitam a validade e eficácia dos comprovativos recebidos como prova do pagamento, pelo que não podem reclamar dessa mesma validade ou eficácia.

2.8. Amortização automática de dívidas

Quando se realizem operações acima dos limites de crédito do SISTEMA, com prévia aceitação do Participante vendedor, geram-se dívidas entre os Participantes (montantes pendentes de pagamento), que se registam na conta de Dívidas e Direitos de Crédito. Para a empresa devedora contabiliza-se uma dívida e para a empresa credora contabiliza-se um direito de crédito.

TROCOBUY encarrega-se de cancelar automaticamente as referidas dívidas, por ordem de antiguidade, transferindo fundos a partir da conta do Participante devedor para a conta do Participante credor, à medida que a primeira vá tendo novos rendimentos e até saldar a totalidade das dívidas.

2.9. Direitos e obrigações dos Participantes

2.9.1. Cada Participante está obrigado a:

Entregar os bens ou realizar os serviços próprios da sua atividade, a uma ou várias empresas solicitantes, sempre que se cumpram as seguintes condições cumulativas:

  • Exista uma encomenda firme de um comprador, realizada através de TROCOBUY.
  • Se trate de um bem ou serviço suscetível de ser vendido ou prestado pelo vendedor.
  • A empresa compradora tenha capacidade de pagamento suficiente.
  • O custo da encomenda não exceda o compromisso de venda do vendedor.

As despesas de transporte dos bens serão assumidas pelo comprador, a não ser que comprador e vendedor acordem em sentido contrário.

  • Anunciar os produtos ou serviços suscetíveis de serem vendidos ou prestados e manter a informação sobre os mesmos rigorosamente atualizada.

Caso o vendedor não possa fornecer o número de unidades pedidas, poderá oferecer ao comprador artigos com características similares. Caso o comprador aceite, a venda ficará formalizada. Pelo contrário, se o comprador não aceitar, podem ambos, de mútuo acordo, resolver a venda, competindo ao vendedor proceder à anulação da encomenda.

Realizar a ordem de pagamento aquando da receção do bem ou da finalização do serviço recebido.

  • Avaliar cada operação em que intervenha, bem como realizar comentários personalizados relativos à atuação de cada Participante.

2.9.2. Cada Participante tem direito a:

  • Requerer a entrega de bens e a prestação de serviços a qualquer Participante ativo em TROCOBUY, até certos limites, podendo fazer uso do crédito concedido pelo SISTEMA, sem necessidade de nenhum tipo de justificação.
  • Aceder aos perfis profissionais/empresariais de todos os Participantes para selecionar fornecedores ou clientes, procurar informação sobre os seus produtos/serviços, contactar com eles e realizar as transações comerciais ou os negócios que estime oportunos.
  • Consultar o historial de transações comerciais e pagamentos realizados por qualquer Participante.
  • Ver a avaliação média, numa escala de 1 a 5, que qualquer Participante tenha recebido de outros Participantes no decurso das operações que tenha realizado e nas quais atue como comprador ou como vendedor, bem como ver os comentários (positivos e negativos) que ele próprio tenha recebido de outros Participantes, através do histórico das suas operações.

2.10. Comissões

Por cada transação formalizada entre Participantes, seja de compra oude venda de bens ou de prestação de serviços, gera-se a favor da VIGILIAM uma comissão por cada um dos Participantes na transação, que coincidirá com a percentagem que se detalhe a cada momento no ANEXO I das presentes Condições Gerais.

As faturas correspondentes às comissões anteriormente referidas serão emitidas pela VIGILIAM, relativamente a cada um dos Participantes, no dia 1 do mês seguinte à finalização de cada operação. Entende-se que uma operação está finalizada no momento em que o comprador dá a ordem de pagamento do produto ou serviço e o vendedor aceita a sua cobrança.

Em caso de resolução das transacções celebradas, seja por ocorrência de conflito, seja por mútuo acordo, a comissão não será devolvida, com excepção dos casos em que VIGILIAM aceite proceder a tal devolução e sempre que os referidos conflitos tenham sido dirimidos sob a égide da arbitragem da VIGILIAM, através do departamento de Resolução de Conflitos.

2.10.1. Forma de pagamento

No momento da formalização da primeira operação por parte de um Participante, seja como comprador, seja como como vendedor, fica o mesmo obrigado a realizar uma entrada de saldo em dinheiro na sua conta de faturação, por conta das faturas de futuras comissões. Deste saldo serão descontadas as faturas geradas pelas operações que vá realizando no SISTEMA. Entende-se que uma operação ficará formalizada para o comprador quando o vendedor aceite a encomenda e para o vendedor quando o comprador pague a encomenda.

O valor mínimo do referido saldo será de 100€ (CEM EUROS), 200€ (DUZENTOS EUROS), 300€ (TREZENTOS EUROS) ou 500€ (QUINHENTOS EUROS), podendo ainda o Participante realizar uma entrada de saldo à sua medida, segundo o seu volume de operações, respeitando sempre o valor mínimo de 100€ (CEM EUROS).

Quando o Participante não disponha de saldo suficiente para o pagamento das comissões, terá de o reforçar, de acordo com os pressupostos do parágrafo anterior.

O Participante pode solicitar a devolução do saldo disponível no caso de saída ou de expulsão do SISTEMA, uma vez descontadas do mesmo as comissões devidas por operações finalizadas e sempre que o Participante não mantenha qualquer dívida com o SISTEMA, decorrente da sua utilização, ou com a VIGILIAM, dívida essa que será também descontada do saldo disponível, de forma automática. A devolução doreferido saldo será efetuada num prazo máximo de trinta dias (seguidos), após a respetiva solicitação.

2.11. Incumprimento de obrigações e consequências

  1. A) Supondo que um Participante abandona o SISTEMA depois de ter utilizado todo ou parte do crédito inicial concedido, deixando a sua conta numa situação devedora e gerando um prejuízo para o SISTEMA:

    O SISTEMA respeita todos os seus Participantes. A TROCOBUY/ VIGILIAM não condiciona a saída de nenhum Participante do SISTEMA. Contudo, dada a sua finalidade - o bem de todos os Participantes -, e tendo em vista o seu justo equilíbrio, torna-se necessário que um Participante que opte pelo abandono e que tenha saldo negativo compense o SISTEMA pela sua saída. É fácil de compreender: comprou, mas não vendeu, o que gera um benefício pessoal do Participante que abandona o SISTEMA, em detrimento dos demais. Por essarazão, com a aceitação das presentes Condições Gerais, cada Participante reconhece ao SISTEMA, encabeçado pela VIGILIAM, que o representa, o direito de reclamar o referido saldo, e cede à VIGILIAM o crédito de que beneficiaria perante o Participante que abandone o SISTEMA com um saldo negativo. Para o efeito basta:

    1º.- Uma certificação da VIGILIAM do valor do saldo do Participante que abandona o sistema.

    2º.- A comunicação por qualquer meio ao Participante que abandona o Sistema da existência do referido saldo.

    Sem prejuízo e a título de cláusula penal, fica aqui expressamente acordado, entre a VIGILIAM e o Participante que abandone o SISTEMA deixando um saldo negativo, o seguinte: se este não regularizar a sua situação nos quinze dias seguintes ao abandono, transformando o saldo negativo em saldo nulo, a VIGILIAM terá o direito de reclamar o montante equivalente ao saldo negativo da conta do Particicipante, bastando, para o efeito, uma certificação do saldo em dívida por parte da VIGILIAM.

  1. B) Supondo que, uma vez recebido o produto ou prestado o serviço, o comprador não efetua o correspondente pagamento:

    Ambos os Participantes deverão tentar solucionar o conflito pelos seus próprios meios e de forma amigável. No caso de os Participantes não conseguirem solucionar o conflito amigavelmente, o vendedor dará conhecimento à VIGILIAM, através do departamento de RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, com o objetivo de serem averiguadas as causas para o não pagamento. Se a resolução do conflito for favorável ao vendedor, a VIGILIAM reserva-se o direito de gerar o pagamento automaticamente, compensando assim as contas de comprador e vendedor.

  1. C) Supondo que, uma vez formalizada a encomenda, o vendedor desiste da venda ou não entrega o bem ou serviço objeto da mesma, sem causa justificada:

    Ambos os Participantes deverão tentar solucionar o conflito pelos seus próprios meios e de forma amigável. No caso de os Participantes não conseguirem solucionar o conflito amigavelmente, disso o comprador dará conhecimento à VIGILIAM, através do departamento de RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. A resolução emitida por VIGILIAM será vinculativa para as partes.

  1. D) Nos casos referidos nas alíneas A), B) e C) e, em geral, em qualquer outro caso de incumprimento das Condições Gerais por parte dos Participantes, a VIGILIAM reserva-se o direito de eliminar o crédito de qualquer Participante, assim como de o expulsar automaticamente do SISTEMA, sem prejuízo de executar as ações extrajudiciais ou judiciais oportunas, para reclamação dos prejuízos sofridos pelo SISTEMA.

2.12. Devolução de produtos ou insatisfação com os serviços prestados.

No caso de devolução de um produto ou insatisfação por um serviço prestado, o comprador, em caso de desacordo entre as duas partes, disso deverá dar conhecimento à VIGILIAM, através do departamento de RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.

2.13. Resolução de Conflitos

Ao aceitarem as presentes Condições Gerais, os Participantes aderem expressamente ao sistema de Resolução de Conflitos da VIGILIAM, comprometendo-se a acatar as resoluções emitidas, que terão caráter vinculativo e serão emitidas no mais breve prazo possível. A VIGILIAM não se poderá pronunciar sobre conflitos que contenham reclamações de indemnizações por danos e prejuízos, nem sobre qualquer outro assunto que não esteja relacionado com os direitos e obrigações decorrentes do funcionamento do SISTEMA.

A VIGILIAM dispõe de um Departamento de Resolução de Conflitos, que exercerá um trabalho de mediação, para os casos em que comprador e vendedor estejam em desacordo, sobre qualquer aspecto que seja relativo a direitos e obrigações, no âmbito do funcionamento do SISTEMA.

Depois de contactado o Departamento de Resolução de Conflitos, a VIGILIAM contactará com cada um dos Participantes em conflito, com o objetivo de obter a sua versão dos factos. Durante a tramitação de um conflito, todas as comunicações que os Participantes realizem entre si devem ser feitas através do Centro de Resolução de Conflitos.

A VIGILIAM reserva-se o direito de executar as ações oportunas, bem como o de exercer o direito de exclusão contido na cláusula quarta das presentes Condições Gerais, contra o Utilizador ou Participante que incumpra com as suas obrigações ou que cause graves prejuízos ao SISTEMA.

3. Exclusão de garantias. Responsabilidade

3.1. Disponibilidade e continuidade do portal TROCOBUY.

A VIGILIAM não responderá pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador ou Participante como consequência da indisponibilidade, de falhas de acesso e/ou de falta de continuidade do portal TROCOBUY.

A VIGILIAM não controla com caráter prévio e não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através de TROCOBUY, que possam introduzir alterações no SISTEMA informático, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros dos Utilizadores ou Participantes.

3.2. Conteúdos em TROCOBUY.

A VIGILIAM responderá única e exclusivamente pelos Serviços que preste por si mesma e pelos conteúdos diretamente originados por TROCOBUY, salvo nos casos em que ocorram causas de força maior ou nas situações em que a configuração dos equipamentos do Utilizador não seja adequada, de forma a permitir o correto uso dos serviços de Internet prestados por TROCOBUY.

Em qualquer caso, o Utilizador e o Participante aceitam expresamente que a eventual responsabilidade da VIGILIAM ficará limitada às quantias por si directamente recebidas do Utilizador ou Participante através de TROCOBUY, com exclusão de toda e qualquer responsabilidade por danos indirectos ou lucro cessante.

3.3. Conteúdos e serviços de terceiros

A VIGILIAM não faz seus os conteúdos, comunicações de dados, arquivos e documentação disponibilizada ou qualquer classe de informação de terceiros, pessoas jurídicas ou físicas, recolhidas em TROCOBUY, não garantindo a legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos referidos conteúdos e informações.

A VIGILIAM não será responsável, nem sequer indireta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros em TROCOBUY, bem como da falta de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos mesmos.

A VIGILIAM não responderá pelos reenvios, associações ou links a outros Sites aos quais se possa ter acesso através de TROCOBUY, não garantindo, em nenhum momento, o seu conteúdo, nem sendo responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo acesso aos referidos links.

3.4. Contratação com terceiros através do TROCOBUY.

O Utilizador reconhece e aceita que qualquer relacionamento contratual ou extracontratual que os Participantes formalizem entre si ou com terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contactadas através de TROCOBUY, bem como a sua participação na compra de bens ou serviços, se entende como realizados única e exclusivamente entre os Participantes e/ou a terceira pessoa. Como consequência, o Utilizador ou Participante aceita que a VIGILIAM, os seus empregados e agentes não estão envolvidos, nem têm nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos, de qualquer natureza, ocasionados pelas negociações, conversas e/ou relacionamentos contratuais ou extracontratuais com os demais Utilizadores, Participantes ou terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contactadas através de TROCOBUY. A VIGILIAM, os seus agentes e empregadosestão, assim, isentos de quaisquer responsabilidades relacionadas ou emergentes dos referidos relacionamentos contratuais ou extracontratuais, não podendo ser objecto de reclamação ou litígios nessa sede.

A correspondência e as transações entre Participantes, bem como a entrega dos produtos ou prestação de serviços, as suas condições, as garantias associadas aos mesmos, e ainda o pagamento de impostos derivados das transações, realizar-se-ão única e exclusivamente entre eles, sem intervenção da VIGILIAM.

Não obstante, a VIGILIAM velará pelo correto cumprimento das presentes Condições Gerais, bem como da legislação em vigor, por parte dos Utilizadores e Participantes, a fim de garantir a segurança nas transações. A VIGILIAM colaborará sempre com as autoridades competentes, denunciando qualquer conteúdo ou atividade ilícita de que tome conhecimento.

4. Saída do SISTEMA

4.1.

A saída de um Participante do SISTEMA pode dar-se pelas seguintes causas:

  1. 1.- 1. Por vontade do Participante:
  • O Utilizador pode cancelar o seu registo a qualquer momento.
  1. 1.- 2. Por Vontade da VIGILIAM, verificados que sejam os seguintes pressupostos:
  • Não cumprimento das presentes Condições Gerais por parte do Participante.
  • Queixas de outros Participantes, bem como o acumular de avaliações negativas na sua conta.
  • Perda por parte do Participante dos requisitos de validação exigidos por VIGILIAM para usufruir de tal condição.
  • Não pagamento de comissões devidas à VIGILIAM.
  • Mau uso ou obstaculização do SISTEMA, bem como a passividade do Participante ao não vender os seus produtos ou serviços no SISTEMA.
  • Qualquer outra causa que seja merecedora de expulsão, por atentar contra a estabilidade do sistema, os interesses do conjunto dos Participantes ou as presentes Condições Gerais.

4.2.

Em ambos os casos se, no momento da saída o saldo for superior a zero, este perder-se-á, revertendo a favor do próprio SISTEMA. Se, no momento da saída, o saldo for inferior a zero, o Participante não poderá cancelar a sua inscrição sem pagar à VIGILIAM o equivalente em Euros ao montante em dívida. Neste último caso, se o Participante não pagar a referida quantia, a VIGILIAM procederá de acordo com o disposto na cláusula 2.11 A) das presentes Condições Gerais.

Nos caso sem que o referido montante seja recuperado, o mesmo será reintegrado no SISTEMA e traduzir-se-á num desconto a aplicar, de forma equitativa e proporcional, sobre as comissões a pagar pelos Participantes.

5. Direito de exclusão

A VIGILIAM reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso a TROCOBUY e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, àqueles Utilizadores ou Participantes que incumpram as presentes Condições Gerais de Utilização e/ou as Condições Particulares que sejam eventualmente aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades em que os referidos Utilizadores e Participantes possam incorrer.

O Utilizador ou Participante responderá pelo danos e prejuízos de qualquer natureza que a VIGILIAM, a TROCOBUY, ou qualquer das suas filiais, possam sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais ou Particulares relacionadas com a utilização de TROCOBUY ou de qualquer dos serviços vinculados ao mesmo. O Utilizador ou Participante compromete-se igualmente a assumir as consequências de qualquer sanção, reclamação ou acção que seja, respectivamente, aplicada, apresentada ou interposta por terceiros, incluindo organismos públicos, contra a VIGILIAM, a TROCOBUY ou as suas filiais, quando tais sanções, reclamações ou acções tenham origem na utilização, pelo Utilizador ou Participante, de TROCOBUY, ou dos seus serviços, de forma contrária aos seus fins, declarados nas Condições Gerais e/ou Particulares. É desejo de TROCOBUY manter-se no estrito cumprimento da lei, pelo que exige aos Utilizadores ou Participantes que adoptem igual postura, comprometendo-se estes, com a aceitação das presentes Cláusulas Gerais, a manter a VIGILIAM, a TROCOBUY e as suas filiais indemnes perante qualquer reclamação de terceiro.

6. Modificações

A VIGILIAM reserva-se o direito de efetuar as alterações que considere oportunas, podendo modificar, suprimir e incluir, unilateralmente e sem aviso prévio, novos conteúdos e/ou serviços no portal TROCOBUY, bem como a forma como estes apareçam apresentados e localizados.

A VIGILIAM terá o direito de corrigir, modificar ou suprimir, na totalidade ou em parte, qualquer conteúdo do portal, de forma a cumprir com a legislação em vigor.

7. Lei e jurisdição

Todas as questões relativas a TROCOBUY regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio ou conflito que possa emergir da aplicação das presentes Condições Gerais de Uso serão competentes os Tribunais da Comarca do Porto, salvo nos casos em que não seja permitido por lei às partes convencionarem o foro competente.

Em todo o caso, e antes de iniciar qualquer ação contra a VIGILIAM, o Utilizador ou Participante ficará obrigado a tentar uma solução amigável do conflito, contactando com a VIGILIAM, através do departamento de Apoio ao Utilizador.

8. Proteção de Dados

A VIGILIAM e TROCOBUY garantem o cumprimento integral das obrigações previstas na Lei n.º67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais) e na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto (Comunicações Electrónicas, Protecção e Tratamento de Dados Pessoais), bem como na restante legislação aplicável.

A VIGILIAM e TROCOBUY garantem o cumprimento e respeito por todos os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados no que concerne ao tratamento de dados pessoais por meios informáticos. Para isso serão adotadas as medidas necessárias para garantir que apenas o pessoal autorizado tenha acesso aos dados pessoais e apenas para os fins legalmente autorizados, assim como para garantir a protecção dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados, contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou os acessos não autorizados ou acidentais, tendo em conta o estado da tecnologia. Sem prejuízo,  não se pode garantir a absoluta inexpugnabilidade da rede Internet e, portanto, a inviolabilidade dos dados, designadamente em caso de acessos fraudulentos por parte de terceiros.

A VIGILIAM e TROCOBUY têm plena consciência da utilização e tratamento que devem ser feitos aos dados pessoais recolhidos através do correspondente formulário de registo. A VIGILIAM e TROCOBUY também reconhecem e garantem o respeito pela legislação aplicável em matéria de tratamento e protecção de dados pessoais.

Para a tramitação da entrada do Utilizador, TROCOBUY  necessita dos dados solicitados no formulário de registo.

  1. A.- 1. INCORPORAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM FICHEIROS E O SEU RESPONSÁVEL

O Utilizador fica informado e dá o seu consentimento para que os seus dados pessoais sejam introduzidos num ficheiro informatizado, devidamente protegido e dotado das medidas de segurança necessárias ao respeito da legislação em vigor.

O referido ficheiro é propriedade da VIGILIAM, que é titular e responsável pelo mesmo, e o seu acesso estará limitado ao pessoal que, em virtude da sua condição, deva aceder à referida informação.

  1. B.- 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para os devidos efeitos, a VIGILIAM informa o Utilizador que os dados de caráter pessoal necessários, como consequência de pedido de informação e/ou contratação dos produtos e serviços, recolhidos por qualquer meio, bem como os processos informáticos relativos a dados já registados e à sua navegação no site, vão ser incorporados num ficheiro criado sob a sua responsabilidade. O Utilizador autoriza esta empresa ao tratamento dos referidos dados.

A recolha e o citado tratamento têm como finalidade a comunicação com o Utilizador ou Participante, bem como a manutenção do relacionamento contratual que se estabeleça entre as partes, a gestão, administração, ampliação e melhoria dos serviços prestados e o envio de informação técnica, operacional ou comercial sobre produtos e serviços oferecidos pela VIGILIAM.

O Utilizador consente que os seus dados sejam cedidos pela VIGILIAM a terceiros, para fins exclusivos de promoção da contratação ou venda de produtos ou serviços da titularidade do cessionário.

A Lei nº. 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais) regula a protecção de dados pessoais das pessoais singulares, estando excluídas do seu âmbito de aplicação as pessoas colectivas.

  1. 1. Envio de Comunicações Comerciais, Publicitárias e Promocionais

Também se comunica ao Utilizador que a VIGILIAM, em seu próprio nome e em nome de TROCOBUY, tem intenção de proceder ao envio de comunicações comerciais, para fins publicitários ou de marketing, por e-mail, correio ou fax ou por outros meios de comunicação eletrónicos equivalentes, pelo que os dados referentes ao Utilizador serão utilizados para levar a cabo as referidas comunicações, ao abrigo do estabelecido na Lei nº. 41/2004, de 18 de Agosto (Comunicações Electrónicas, Protecção e Tratamento de Dados Pessoais) e ao Decreto-Lei nº. 7/2004, de 7 de Janeiro (Regime Jurídico do Comércio Electrónico).O Utilizador aceita e autoriza que a VIGILIAM utilize a sua informação pessoal, com o objetivo de lhe remeter a referida informação comercial.  Não obstante, o Utilizador fica informado de que poderá revogar o consentimento que agora presta, em qualquer comunicação comercial que lhe seja enviada e, em qualquer momento, mediante notificação à VIGILIAM, na forma indicada no ponto c) seguinte.

O destinatário da informação será o Utilizador. Além das comunicações a que se faz referência na presente secção, a VIGILIAM pode ser obrigada, em determinados casos, a efetuar comunicações impostas pelas normas legais em vigor. Assim, a VIGILIAM pode ser obrigada a comunicar informação às autoridades administrativas ou judiciais competentes, quando isso seja legalmente exigido.

  1. C.- 1. DIREITOS QUE ASSISTEM AO UTILIZADOR E FORMA DE EXERCÍCIO

A VIGILIAM  informa os Utilizadores que, em virtude do disposto na legislação em vigor, os mesmos poderão fazer valer os seus direitos de acesso, cancelamento, rectificação, actualização e,  se for o caso, oposição ao tratamento dos dados pessoais de que sejam titulares.

O Utilizador poderá executar esses direitos a partir de www.vigiliam.com ou expressando a sua vontade, por escrito, junto do Departamento de Marketing, cuja direção é C/ Fernando Macías, nº35, 1º, 15004 A Corunha, ou por e-mail, para privacidad@vigiliam.com, indicando o nome/denominação social, apelidos e número do BI/NIF, com indicação expressado direito que pretende exercer.

A autorização do Utilizador para o tratamento e cessão dos seus dados pessoais poderá ser revogada, sem efeitos retroativos, nos termos estabelecidos na referida Lei de Protecção de Dados Pessoais. Essa revogação implicará a cancelamento dos serviços oferecidos pela VIGILIAM.

A VIGILIAM reserva-se a possibilidade de modificar a presente Política de Privacidade para a adaptar às práticas da empresa, às normas legais e jurisprudência e aos critérios emanados da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Em todo o caso, tratar-se-á das variações necessárias para adequar a referida política à legislação vigente. Nesse pressuposto, serão anunciadas no site as mudanças introduzidas, previamente à sua colocação em prática.

9. Condições de Acesso à Plataforma Internacional:

O Participante terá a possibilidade de aceder à PLATAFORMA INTERNACIONAL de TROCOBUY, na qual poderá efetuar transações com Participantes de outros países. O acesso à Plataforma Internacional rege-se pelas presentes Condições Gerais.

O custo de acesso à Plataforma Internacional será o que se detalha no ANEXO II das presentes Condições.

10. Modificação das Condições Gerais

A VIGILIAM reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Uso com o objetivo de adequá-las à legislação vigente aplicável em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais de mercado.

A não ser que se indique o contrário, todos os termos modificados entrarão em vigor automaticamente, no momento em que sejam publicados. A VIGILIAM notificará internamente estas mudanças a cada Participante.

No caso de o Participante não aceitar as mudanças nas Condições Gerais, terá de notificar a VIGILIAM, por e-mail, para o endereço juridico@trocobuy.com, num prazo máximo de 10 dias após a notificação referida no parágrafo anterior, o que pressuporá a sua saída voluntária do sistema, segundo o especificado na cláusula quarta das presentes Condições Gerais.

ANEXO I: COMISSÕES

Comissões vigentes para os utilizadores com data de Alta posterior a um de Fevereiro de 2014:

  • Para transações cujo valor seja inferior a 100.-Euros:
    • Uma comissão fixa de 3,75Euros + IVA a ser paga por cada um dos Participantes na tansação.
      • Para transações cujo valor seja igual ou superior a 100.- Euros:
        • Uma percentagem de 3,75% + IVA sobre o valor da transação, a ser paga pelo vendedor ou prestador de serviços.
        • Uma percentagem de 3,75% + IVA sobre o valor da transação, a ser paga pelo comprador ou solicitante de serviços.

      ANEXO II: CUSTOS DE ACESSO À PLATAFORMA INTERNACIONAL

      Tarifas vigentes a partir de um de abril de 2013:

      • 60.-Euros mensais por país
      • 1.-Euro adicional, mensal, por cada 100 empresas que componham a base de dados desse país.

      ANEXO III: LIMITES DE CRÉDITO INICIAL

      • Limite de crédito mínimo: 6.000.-EUROS
      • Limite de crédito máximo: 100.000.-EUROS

      Estes limites poderão variar mediante acordo prévio com determinado Participante.

info@trocobuy.com